CLDF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/08/2021, às 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 4 de agosto de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

À Seleg, para providências quanto ao Regime de Urgência.

Brasília-DF, 4 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a Lei nº 6.111, de 2 de fevereiro de 2018, que “Institui o Projeto Esporte à Meia-Noite para jovens nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei 6.111, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Compete às Secretarias de Estado de Segurança Pública, de Educação e de Esporte e Lazer viabilizar o Projeto Esporte à Meia-Noite, em ações conjuntas com outros órgãos da administração direta e indireta e com entidades e instituições do terceiro setor para o pleno desenvolvimento das atividades do Projeto, com as seguintes atribuições:

II – o inciso XIII do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

I - (...)

XIII – indicar os membros para o Comitê Gestor do Projeto, por meio de Portaria Conjunta, dos membros das Pastas signatárias.

III – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Cada Administração Regional e os municípios integrantes da RIDE-DF onde seja implantado o Projeto indicam 1 (um) representante com atribuições de supervisor-geral, o qual, sob a subordinação do Presidente do Comitê Gestor, acompanha o desenvolvimento das atividades realizadas no âmbito local.

IV – o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor responsável pela gestão executiva do Programa Esporte à Meia-Noite.

I - com 02 (dois) membros representantes da SEE/DF;

II - com 02 (dois) membros representantes da SEL/DF; e

III - com 02 (dois) membros representantes da SSP/DF.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor de que trata o caput, serão indicados pelos titulares da SEE/DF, da SEL/DF e da SSP/DF, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta Lei, pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O Comitê Gestor terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, em regime de alternância, entre as Pastas signatárias desta Lei.

§ 3º A escolha do Presidente e do Vice-presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos I, II e III do caput desde artigo.

§ 4º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.

§ 5º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo as pastas signatárias garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.

§ 6º As deliberações do Comitê serão submetidas aos respectivos titulares das Pastas signatárias, para fins de ratificação.

§ 7º A criação do Comitê deverá ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

§ 8º As atribuições, competências e as ações dos membros do Comitê serão estabelecidas em regulamento.

§ 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, representantes de outras secretarias, pessoas vinculadas a organizações não governamentais, bem como especialistas em temas importantes para o desenvolvimento do Projeto.

VI – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Compete às Secretarias de Estado de Segurança, Esporte e Lazer e de Educação designar profissionais das áreas de segurança, educação física e de educação, que podem ficar responsáveis pela execução e pelo desenvolvimento das atividades específicas nos locais de ação, cujas atividades serão distribuídas, conforme Plano de Trabalho aprovado.

VI – o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º Sob a coordenação da Secretaria de Estado de Segurança Pública, as Secretarias de Estado de Educação e de Esporte e Lazer, devem estabelecer ações conjuntas para o desenvolvimento do Plano de Trabalho Anual do Projeto Esporte à Meia-Noite, além de editarem normas complementares à execução desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 6.111, de 2018, que instituiu o “Projeto Esporte à Meia-Noite” para jovens nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, visando aperfeiçoá-la.

O “Projeto Esporte à Meia-Noite” desenvolve ações esportivas, formativas e lúdicas, no período noturno, tendo como público-alvo jovens entre 15 e 24 anos, que vivem em áreas de maior vulnerabilidade social e criminal, com o objetivo de prevenir, enfrentar e reduzir a violência e a criminalidade relacionada aos jovens, por intermédio de atividades esportivas, culturais, educativas e de lazer, com foco na integração social, no desenvolvimento psicossocial e na qualidade de vida.

 Além disso, propicia a integração entre os adolescentes, jovens e suas famílias, promovendo o empoderamento juvenil, bem como o fortalecimento de laços relacionais, dos vínculos familiares e comunitários, bem como de valores e habilidades psicossociais para promoção de cultura de paz.

 Assim, a presente iniciativa tem por objetivo, aperfeiçoar o referido Projeto, para que a Secretaria de Segurança Pública possa em ações conjuntas com as Secretarias de Esporte e Lazer e de Educação, adotar iniciativas que ofereçam atividades esportivas, culturais e de lazer para aproximar e envolver os jovens como sujeitos conscientes e cidadãos.

A presente alteração da norma, se justifica uma vez que, as políticas de prevenção são atribuições da Secretaria de Segurança Pública do DF, em especial, na gestão e governança de programas de prevenção à violência. A dimensão local dos desafios da segurança pública potencializa a formulação de estratégias que considerem as especificidades de cada região, além de permitir a promoção de uma maior articulação entre organizações da sociedade civil, a população em geral e áreas distintas do Poder Público nos processos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas.

Noutro giro, sugerimos a criação de um Comitê Gestor responsável pela gestão executiva do Programa Esporte à Meia-Noite, com a participação efetiva de representantes das Secretarias de Educação, Esporte e Lazer e da Segurança Pública, que serão responsáveis em designar profissionais das áreas de segurança, educação física e de educação, para a execução e o desenvolvimento das atividades específicas nos locais de ação, cujas atividades serão distribuídas, conforme Plano de Trabalho aprovado, pelas secretarias.

Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos Nobres Pares, à aprovação deste Projeto de Lei, pela sua importância e alcance social, que alia valores éticos, com os policiais e profissionais das áreas de educação e de esporte e lazer, que ministram as atividades de práticas cidadãs aos jovens, na resolutividade de seus próprios problemas e desigualdades sociais.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

PARECER Nº /2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI N.º 1793 de 2021, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador”.

Autor: Deputado DANIEL DONIZET

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

 I – RELATÓRIO:

À Comissão de Constituição e Justiça foi distribuído o Projeto de Lei n.º 1793/2021, de autoria do ilustre Deputado Daniel Donizet, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador”.

A proposição, em seu artigo 1º, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do DF, o “Dia do Pet Herói Doador”, a ser comemorado anualmente entre 1º e 7 de agosto.

No artigo 2º, por sua vez, apresenta a costumeira cláusula de vigência. E, por fim, o artigo 3º está estampado que ficam revogadas as disposições em contrário.

Ao justificar sua iniciativa, o autor argumenta que a proposição tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do DF o “Dia do Pet Herói Doador” a ser celebrado, anualmente, do dia 1º a 7 de agosto. 

Por fim, solicita apoio dos Nobres Pares na aprovação da propositura.

O Projeto de Lei foi lido em plenário e encaminhado para apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na CESC, por sua vez, remetida à análise de mérito, a Proposição recebeu uma Emenda Substitutiva. O referido substitutivo modifica a Ementa do PL nº 1793/2021, bem como altera o seu primeiro dispositivo, em virtude de erro material, com a finalidade de adequar o texto à proposta de homenagear e estimular a doação voluntária de sangue dos Pets de nossa cidade. Vejamos:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador de sangue”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador de sangue”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro.

Ademais, em análise de admissibilidade, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, a proposição recebeu parecer favorável, na forma do Substitutivo apresentado.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR:

 Nos termos do art. 63, Inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. O parecer é terminativo quanto à análise dos três primeiros aspectos.

Destaca-se que o mérito da matéria será examinado, no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

Cumpre informar que a relevância da matéria é cultural, com a finalidade de homenagear os cães doadores de sangue, com a inclusão do “Dia do Pet Herói Doador de Sangue” no Calendário de Eventos do DF, visando assim estimular a doação voluntária de sangue dos nossos pets.

Cabe ainda a esta Casa de Leis dispor sobre a matéria em comento, nos termos dos art. 58, inciso V, da LODF, nos seguintes termos: 

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

V - educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

É de competência concorrente legislar sobre o assunto disposto no Projeto de Lei em questão, conforme consta na Carta Magna. Vejamos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

Além disso, não há vício de iniciativa, pois a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis; bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação comportando, portanto, iniciativa parlamentar.

Por esses motivos, com fundamento nos Artigos 17, Inciso IX e Artigo 71, Inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com base no Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal; nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1793/2021, na forma da Emenda Substitutiva nº 01 da CESC, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 02 de agosto de 2021.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

(Deputada Jaqueline Silva)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1895 de 2021 e nº de 2054 de 2021.

                Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Com fundamento nos art. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a tramitação conjunta dos projetos de Lei nº 1895 de 2021 e nº 2054 de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

O Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato de que as proposições tratam de matéria semelhante e complementar, da qual reabre prazos específicos previstos nas Leis Distritais nº 3.266 de 30 de dezembro de 2003, e Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, conforme o disposto no art. 154 do Regimento interno:

"[…] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; […]" 

O Projeto de Lei nº 1895 de 2021 visa adequação dos prazos, tendo em vista que alguns dos prazos concedidos pela Lei nº 6.468/2019 começaram a correr a partir do dia 04 de abril de 2020.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 2054 de 2021, além de prorrogar o prazo legal até 04 de fevereiro de 2022 oportuniza as empresas a regularização de seus incentivos econômicos, bem como a ocupação de imóveis de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, por meio dos programas de desenvolvimento econômico geridos pela SEMP-DF, fomentando, assim, a economia e a geração de empregos no Distrito Federal.

Ademais, as proposições preenchem os requisitos para a tramitação conjunta, uma vez que nenhuma delas recebeu ainda parecer de mérito. 

Portanto, cumpridas as exigências para o apensamento, os projetos em tela devem ser apensados, com a devida tramitação conjunta.

Diante do exposto, requeremos a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1895 de 2021 e nº 2054 de 2021.

Sala das Comissões,                              de 2021.

Jaqueline silva

Deputada Distrital 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria – RA XIII, promova a Construção de Estacionamento e Calçadas com Acessibilidade no comércio da quadra AC 200, em frente a Av. Alagados em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, pro intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de estacionamento e calçada com acessibilidade na quadra AC 200, em gente ao conjunto E Lote 05, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação de moradores e comerciantes da referida localidade que solicitam melhorias na infraestrutura da região.

Existem diversas reclamações dos moradores e comerciantes da região, que com a ausência de estacionamento no local também acaba por provocar muitos problemas, já que a própria população tem que escolher locais inadequados para deixarem seus carros, muitas vezes em calçadas e áreas particulares.

É certo que, com a construção do estacionamento, haverá uma organização melhor do comercio na área referida, e estimularia uma maior circulação dos moradores e clientes locais.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline Silva

    Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 3 de agosto de 2021 

No período de 18/06/2021 a 2/08/2021, não foram apresentadas emendas.

Brasília-DF, 3 de agosto de 2021 

   CANCELAR DESPACHO MINUTA SELEG ( Nº 11939)

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 03 de agosto  de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: )

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense  a ser comemorado anualmente no dia 30 de julho. 

Art. 2º A sociedade civil organizada promoverá campanhas, seminários, debates e palestras  para conscientizar a população sobre a importância e avanços da enfermagem ciência forense no sistema de saúde público e privado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

    JUSTIFICAÇÃO

          A proposta tem o objetivo de incentivar e reservar um dia no calendário oficial de eventos do DF para a disseminação de ideais e inovações relacionadas à enfermagem forense no Distrito Federal. Essa iniciativa parlamentar, junto com as entidades representativas dos profissionais como a Liga Nacional da Enfermagem Forense, valoriza a enfermagem brasileira pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

          Essa importante área da enfermagem atua a evidenciação e primeiros cuidados nos casos de violência sexual, psiquiátrica e ocorridas no sistema prisional, na preservação e coleta de vestígios em cena de crimes, bem como nos caso pós-mortes, conforme dispões  a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem  nº 556/2017. Também, os profissionais podem atuar em Perícia e Assistência Técnica e em desastres e catástrofes.

             O dia 30 de julho é uma justa homenagem à profissional de enfermagem forense Pollyana Pereira Moura, que faleceu, em 30 de julho de 2020, de forma trágica e vítima de feminicídio do seu companheiro que após assassiná-la brutalmente, tirou a sua própria vida. Pollyana era pós graduada em Enfermagem Forense  e havia  atuado na linha de frente ao combate do COVID 19 na missão de em Manaus, a qual arriscou a sua vida para salvar outras vidas e acabou perdendo a sua de maneira torpe e dolorosa.

               Também, a faz homenagem as 119 mulheres morreram vítimas de feminicídio nos últimos seis anos, bem como as 135 crianças e adolescentes ficaram órfãos (Segundo dados da Secretária de Segurança Pública do Distrito Federal, para os anos de 2015 a 2020).

                 Pelo exposto, solicito o apoio dos meus pares Deputados Distritais para aprovação do PL.

Jorge vianna

Deputado Distrital

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG-LEGIS de 29 de abril de 2021, que indica a existência de legislação pertinente a matéria proposta, em especial a Lei n° 2014/1998, que “Transforma em Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos o Bosque dos Eucaliptos da Região Administrativa do Guará – RA X”, de autoria do Deputado João de Deus, passo a me manifestar.

Na citada Lei, busca-se transformar em Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos o Bosque dos Eucaliptos da Região Administrativa do Guará – RA X.

Sucede que o PL 1.883/2021 busca-se, tão somente, a criação, nos termos da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, o Parque Urbano Bosque dos Eucaliptos.

Assim, o objeto do PL 1.883/2021 ao criar o Parque Urbano Bosque dos Eucaliptos, localizado na Região Administrativa do Guará - RA X, é matéria pertinente à lei n° 2.014/1998.

Por derradeiro, em face do aventado, reputa-se elucidado que no sobredito projeto de lei, iremos apresentar um Substitutivo alterando a citada Lei, transformando o Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos em Parque Urbano Bosque dos Eucaliptos, sendo, portanto, viável a sua tramitação como meio para que a matéria seja alterada.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para que possamos apresentar substitutivo para alteração da proposição.

Brasília-DF, 03 de agosto de 2021. 

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 03 de agosto  de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/08/2021, às 18 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 3 de agosto de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

À seleg para as devidas providências

Brasília-DF, 3 de agosto de 2021 

À SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS

Brasília-DF, 3 de agosto de 2021 

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília-DF, 3 de agosto de 2021.